ARAÚJO, F. F. B. de. DO DEVER DE LEGISLAR A PARTIR DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. Essentia - Revista de Cultura, Ciência e Tecnologia da UVA, [S. l.], v. 17, n. 1, 2016. Disponível em: //essentia.uvanet.br/index.php/ESSENTIA/article/view/92. Acesso em: 18 out. 2025.