Araújo, F. F. B. de (2016) “DO DEVER DE LEGISLAR A PARTIR DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL”, Essentia - Revista de Cultura, Ciência e Tecnologia da UVA, 17(1). Disponível em: //essentia.uvanet.br/index.php/ESSENTIA/article/view/92 (Acessado: 18 outubro 2025).