Araújo, F. F. B. de. “DO DEVER DE LEGISLAR A PARTIR DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL”. Essentia - Revista De Cultura, Ciência E Tecnologia Da UVA, vol. 17, nº 1, junho de 2016, //essentia.uvanet.br/index.php/ESSENTIA/article/view/92.