Araújo, Francisco Francilei Bezerra de. “DO DEVER DE LEGISLAR A PARTIR DA OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL”. Essentia - Revista de Cultura, Ciência e Tecnologia da UVA 17, no. 1 (junho 17, 2016). Acessado outubro 18, 2025. //essentia.uvanet.br/index.php/ESSENTIA/article/view/92.