A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE VIGÍLIA AO LIMPE NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A Ação Popular como instrumento legítimo de condão de efetivação da participação popular na atuação cidadã visa assegurar os princípios da Administração Pública num Estado Democrático de Direito. Este artigo tem como objetivo analisar a ação popular como instrumento de participação social frente ao controle das atividades da Administração Pública. Trata-se de um ensaio teórico, com fulcro na literatura corrente, doutrinas jurídicas e atos normativos. Elucida-se que a Ação Popular é instrumento constitucional de participação social está sustentado nas bases teóricas da democracia direta, da democracia participativa e da participação social. Os princípios da administração pública:legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são passíveis de ação popular, tendo esta o propósito de resguardar a responsabilidade e dever ético dos gestores públicos, não sendo admissíveis atos que lesam o patrimônio público e que não tenham em sua centralidade a consecução dos direitos fundamentais dos cidadãos. Conclui-se que este tipo de instrumento de vigília dos princípios da Administração Pública, embora ancorado legalmente, não tem sido acionado com frequência. Ademais, a eficiência, efetividade e ética na gestão pública por meio da adoção rigorosa de mecanismos de transparência com fulcro em seus princípios têm sido um desafio.

Biografia do Autor

Thaís Araújo Dias, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Advogada, Bolsista da Fundação Cearense de Apoio Científicoe Tecnológico (Funcap). Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Francisco José Leal de Vasconcelos, Universidade Estadual Vale do Acaraú

Enfermeiro e Advogado. Mestre em Saúde da Família pela Rede Nordeste de Formação em Saúde (RENASF/Nucleadora UVA-Sobral/CE). Especialista em Gestão do SUS pela Universidade Estadual Vale do Acaraú e Escola de Formação em Saúde da Família Visconde de Sabóia/Sobral/CE.  Membro do Laboratório de Pesquisa Social, Educação Transformadora e Saúde Coletiva- LABSUS (DGP/CNPq). 

Publicado
2020-01-08
Seção
Ciências Sociais e Aplicadas