O TRIBUNAL DE CONTAS E O CUMPRIMENTO DA META 1 DO PNE PELOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo principal identificar o estágio atual de atendimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) pelos Municípios alagoanos, que consiste, em um primeiro momento, na universalização da educação pública infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016 e, em paralelo a isto, na ampliação da oferta de educação pública infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024. Além disso, buscou avaliar a realidade do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) quanto à promoção, incentivo, manutenção e fiscalização da educação infantil a partir da perspectiva da experiência de Tribunais de Contas de outros Estados. Para tanto, busca-se examinar a natureza jurídica e a densidade normativa do direito fundamental à educação infantil na Constituição Federal de 1988, bem como avaliar as competências e instrumentos de atuação dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas. Desta forma, esta pesquisa consiste na primeira parte de um trabalho teórico-prático de estudo de caso que realiza uma análise bibliográfica.