AÇÕES SOBRE IMPORTAÇÕES DE VACINAS E AS TENDÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Resumo

A análise das decisões do STF em ações civis originárias (ACO) sobre a importação de vacinas durante a pandemia de Covid-19 revela a interseção entre a judicialização da saúde e a política federativa. Utilizando uma metodologia exploratória com dados do Painel de Ações da COVID do STF, foram examinadas decisões relacionadas à importação de vacinas de fevereiro de 2020 a maio de 2021. O estudo destaca a valorização dos precedentes do Tribunal e os argumentos utilizados, evidenciando uma nova dinâmica na judicialização da política durante a pandemia. A pesquisa ressalta a importância da jurisprudência do STF na definição das competências dos entes federativos no combate à Covid-19.