OS DESAFIOS DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL FACE A POLÍTICAS DE AUSTERIDADES

Resumo

Este artigo tem o objetivo de analisar os desafios da universalização do Direito à Saúde no Brasil e a intervenção atípica do Poder Judiciário como forma de efetivação desse Direito Social. Para tanto, estudar-se-á a evolução histórica do Direito à Saúde em âmbito nacional, notoriamente a influência da denominada Reforma Sanitária que teve por consequência a inclusão deste direito no rol dos Direitos Sociais presentes na Constituição Federal de 1988 e a elaboração da Lei n° 8080/90 que instituiu e regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), uma das maiores conquistas sociais asseguradas na Carta Constitucional vigente. Os princípios doutrinários do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade nos serviços e ações de saúde, no entanto, a efetivação satisfatória destes é um desafio constante no Brasil, tendo em vista que se trata de um país heterogêneo com limitações aparentes de recursos financeiros, cite-se a Emenda Constitucional nº 95, de 2016 que congelou por 20 (vinte) anos os gastos públicos, afetando em grande escala o financiamento da saúde pelo Estado. Neste contexto, note-se o impasse entre a garantia do direito à saúde e a limitação financeira do ente Estatal, o qual enseja, cada vez mais, a provocação do Poder Judiciário com o objetivo de ver concretizado o direito pleiteado, sendo esta função típica do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ante o exposto, com o propósito de delinear os pontos relevantes, foi realizado estudo bibliográfico com análise das doutrinas básicas e das legislações pertinentes, bem como análise de jurisprudências firmadas acerca do tema.