THE COURT OF ACCOUNTS AND COMPLIANCE WITH TARGET 1 OF THE PNE BY THE STATE OF ALAGOAS MUNICIPALITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36977/ercct.v22i2.387

Abstract

The presentresearchhas as mainobjectivetoidentifythecurrentstageofattendanceof Meta 1 oftheNationalEducationPlan (PNE) bythe Alagoas Municipalities, whichconsists, atfirst, in theuniversalizationofpublicearlychildhoodeducation for childrenbetween 4 and 5 yearsoldbytheyear 2016 and, in paralleltothis, in expandingtheofferofpublicchildeducation in daycare centers in orderto serve atleast 50% ofchildrenupto 3 yearsoldby 2024. In addition, it soughttoassessthe reality oftheCourtofAccountsoftheStateof Alagoas (TCE/AL) regardingthepromotion, incentive, maintenanceandinspectionofearlychildhoodeducationfromthe perspective oftheexperienceofCourtsofAccounts in otherStates. Tothisend, it seeksto examine the legal natureandnormativedensityofthe fundamental righttoearlychildhoodeducation in the Federal Constitutionof 1988, as well as toevaluatethecompetenciesandinstrumentsof performance oftheCourtsofAuditors in thecontrolofpublic policies. Thus, thisresearchconsistsofthefirstpartof a theoretical-practical case studythatperforms a bibliographicanalysis.

Author Biographies

Dayanne Nayara Monteiro de Souza, Centro Universitário CESMAC (AL).

Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (AL). Bolsista do Programa Semente de Iniciação Científica (Psic).

Stephanie Cristina da Silva, Centro Universitário CESMAC (AL).

Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (AL). Participante do Programa Semente de Iniciação Científica (Psic).

Gabriel Silva Alves Costa, Centro Universitário CESMAC (AL).

Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac (AL). Participante do Programa Semente de Iniciação Científica (Psic).

Ricardo Schneider Rodrigues, Centro Universitário CESMAC (AL)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Coordenador Adjunto do Curso de Direito e Professor do Centro Universitário Cesmac (Graduação, Especialização e Mestrado). Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.

Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior, Centro Universitário CESMAC (AL).

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor de Direito Civil e Consumidor do Centro Universitário Cesmac. Pesquisador Visitante do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo – Alemanha). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL). Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Diretor Regional Nordeste do IBDCIVIL.

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Published

2022-08-23

Issue

Vol. 22 No. 2 (2021): Essentia

Section

Ciências Sociais e Aplicadas

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