A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS DIRETRIZES DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade fiscal da administração pública brasileira. Foi feito um estudo da Constituição Federal de 1988, mais precisamente do art. 165, já que o mesmo está na base da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e orçamentos públicos adotados pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do controle externo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Orçamentos Anuais, no intuito de contribuir para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo sobre as consequências da elaboração da nova Constituição, foram feitas reflexões relativas à história política e sobre as características do nosso país, com posterior debate em relação às mudanças pelas quais este fator resultou na forma de condução da administração pública, partindo da premissa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal expressa a intenção do legislador de promover uma administração financeira eficiente. Finalmente, foi feito um estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que buscou regulamentar a Constituição Federal na parte da Tributação e do Orçamento, fortalecendo o controle, principalmente em relação ao uso de tributos e de organização administrativa orçamentária em benefício da população, já que o mesmo defende uma maior transparência em relação aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).